TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
A ÚTIL SABER é uma startup de ensino livre, com fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 37.031.342/0001-89, que atua no segmento educacional por meio das modalidades de cursos, treinamentos, palestras, seminários e workshops, bem como eventos educacionais nas formas e ensino presencial, híbrido e on-line para o desenvolvimento de competências técnicas, comportamentais e atitudes para a vida prática, tudo com base nos artigos 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996, e o Decreto nº 5.154/2004, com sede na Travessa Vitória, 3 – Jardim Guanabara, Fortaleza – CE, 60.342-013, representado neste ato por seu representante legal HYSRAEL MONTEIRO MATOS, brasileiro, solteiro, empresário, titular do RG nº 2003010023696 SSP-CE, CPF 045.589.493-08, residente e domiciliado nesta capital.
Qualquer pessoa apta civilmente, doravante denominado USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da ÚTIL SABER, aceita, neste ato de pleno direito, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1. DA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1. O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo determinado, entre as partes.
1.2. Ao realizar o aceite nesta plataforma virtual, referendada através de matrícula e pagamento, o USUÁRIO, aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação de rescisão contratual e/ou penalidades civis ou penais cabíveis.
1.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços fornecidos pela ÚTIL SABER. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o USUÁRIO não deve aceita-lo, bem como não utiliza-lo.
2. DO OBJETO
2.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de cunho educativo e instrutivo pelo CONTRATADO, do ensino livre ofertado onerosamente ao CONTRATANTE, denominado neste ato USUÁRIO.
2.2. Todo material didático para realização do evento, quando houver, deverá ser adquirido e pago pelo USUÁRIO.
2.3. Para as modalidades de ensino que utilizam material didático, o CONTRATADO disponibilizará a entrega em sala de aula, quando presencial, ou via e-mail, enviado por [email protected], quando em regime híbrido ou on-line integral.
2.4. As inscrições realizadas na data de celebração do evento, somente serão efetivadas se:
a) Houver disponibilidade de vaga; e
b) O USUÁRIO efetivar previamente o pagamento do valor integral do evento.
3. DA PLATAFORMA ON-LINE
Todas as soluções técnicas à disposição da ÚTIL SABER, serão utilizadas para viabilizar o acesso ao serviço 24h por dia. No entanto, a navegação no site ou em alguma de suas páginas poderá sofrer instabilidade, ser limitada, interrompida ou suspensa para atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4. DO USUÁRIO
4.1. O USUÁRIO deverá fornecer informações completas, recentes e válidas, comprometendo-se com a veracidade dos dados fornecidos.
4.2. Menores de 18 (dezoito) anos e aqueles que não possuam plena capacidade civil deverão obter previamente consentimento expresso de seus responsáveis legais para a utilização deste site e dos serviços ou produtos ofertados, sendo de responsabilidade exclusiva desses (responsáveis legais) o eventual acesso por menores e por aqueles que não possuam plena capacidade civil sem prévia autorização.
4.3. Mediante aceite deste instrumento, o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos oferecidos pela ÚTIL SABER.
4.4. O USUÁRIO deverá fornecer endereço válido de e-mail, número de celular e WhatsApp, se houver, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias entre as partes.
4.5. Após a realização da matrícula on-line no site, o USUÁRIO, possuirá login e senha pessoal, a qual será assegurado acesso individual no “Minha US”. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO a manutenção e guarda de referida senha.
4.6. É terminantemente proibida a venda, cessão, aluguel ou transferência de qualquer espécie dos dados do “Minha US”, cuja conta é pessoal e intransferível.
4.7. Caberá ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento (celular, tablet, notebook, desktop) seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização desta plataforma.
4.8. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de sua matrícula junto ao site ou através de requerimento via e-mail endereçado a [email protected]. O cancelamento de sua matrícula será realizado o mais breve possível, desde que não sejam verificados débitos pendentes.
4.9. O USUÁRIO, ao aceitar os termos de POLÍTICA DE PRIVACIDADE, autoriza expressamente o site a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder licitamente e utilizar as informações derivadas do uso dos serviços do site, incluindo todas as informações preenchidas pelo USUÁRIO quando fizer a matrícula, além de outras expressamente descritas em tais termos que deverá ser autorizada expressamente com o seu aceite pelo USUÁRIO.
5. DAS DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO declara ter conhecimento prévio das regras internas do CONTRATADO, as quais proíbe a filmagem ou quaisquer gravações das aulas; a comercialização de quaisquer dos serviços oferecidos.
6. DO PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL (PAGSEGURO)
A coleta, processamento, liquidação e gestão de pagamentos e transações realizadas pelo USUÁRIO, por meio de link de terceiro, contido no site https://www.utilsaber.com.br, são de inteira responsabilidade da PAGSEGURO INTERNET S/A – CNPJ/MF 08.561.701/0001-01, Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384 – São Paulo – SP, 01.452-002.
7. DA REPOSIÇÃO DAS AULAS
7.1. O USUÁRIO poderá requisitar reposição de aula, da modalidade de ensino pretendida, através de solicitação, via e-mail a [email protected]. Neste e-mail deverá constar a razão que motivou a perda da aula, juntamente com comprovação pertinente (atestado médico, compromisso laboral ou declaração de comparecimento judicial).
7.2. Após análise devida, o USUÁRIO receberá, em seu e-mail, a autorização ou negativa para a reposição de aula.
8. DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO
8.1. O USUÁRIO, poderá cancelar ou rescindir a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no ato da contratação. Ao USUÁRIO, é facultado cancelar os serviços oferecidos em até 7 (sete) dias corridos (Art. 49 do CDC, Lei 8.078/70) após a inscrição da matrícula ou contratação, mediante solicitação via e-mail para [email protected].
a) O cliente poderá resgatar de forma integral o valor pago do evento;
b) Caso o cliente reincida o contrato após o início do evento, estará sujeito a retenção de 10%, a título de multa rescisória sobre o período não cursado; e
c) Após o término evento, o cliente não terá direito à devolução do valor pago, mesmo se optar por não participar do mesmo.
8.2. No caso da não realização do evento devido à falta de quórum ou quaisquer outros motivos de responsabilidade da ÚTIL SABER, o valor pago pelo USUÁRIO será restituído integralmente ou poderá ser utilizado em forma de crédito, podendo utilizar o saldo para uma nova compra.
8.3. O descumprimento, por qualquer das partes, de suas respectivas obrigações estabelecidas no presente contrato e seus anexos ensejará à outra parte a faculdade de resolvê-lo, na forma do art. 475 do Código Civil, com a devida apuração das devidas perdas e danos.
8.4. O CONTRATADO poderá rescindir o presente contrato caso o USUÁRIO, por qualquer motivo, comprometa o bom nome ou a reputação do primeiro, ou ainda no caso de indisciplina, devendo ser aplicada a pena de cancelamento de matrícula.
8.5. A não observância das obrigações pactuadas nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO confere poderes para, sem aviso prévio, ensejar imediata rescisão unilateral por parte do CONTRATADO, havendo com isso imediato bloqueio de todo serviço prestado ao USUÁRIO.
9. DO CERTIFICADO
9.1. O certificado é digital e será disponibilizado de forma gratuita (sem ônus), após conclusão da modalidade de ensino optada pelo USUÁRIO, sendo enviada em até (quatorze) dias úteis, através do e-mail fornecido pelo USUÁRIO em “Minha US”.
9.2. O certificado digital conterá necessariamente:
a) Nome completo do USUÁRIO;
b) Título do evento concluído;
c) Nome da empresa CONTRATADA;
d) Data de início e término do evento concluído;
e) Carga horária do evento;
f) Assinatura do Representante Legal;
g) Dados referentes ao USUÁRIO;
h) Dados referentes ao evento; e
i) Dados referentes à empresa CONTRATADA.
10. DO SUPORTE
10.1. Em caso de dúvida, sugestão ou reclamação com a utilização deste site, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected] ou WhatsApp comercial (85) 9 8828-2905.
10.2. Os serviços de atendimento ao USUÁRIO estarão disponíveis de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 12h, exceto em feriados nacionais ou locais.
11. DAS CONDIÇÕES GERAIS
11.1. É facultado a ÚTIL SABER o direito da não ministração das aulas, caso a turma não atinja o número mínimo de CONTRATANTES.
11.2. É de responsabilidade do USUÁRIO:
a) Falhas ou vícios tecnológicos originários de acesso ao sistema do USUÁRIO;
b) Correta utilização do site, dos serviços ou produtos oferecidos, sempre prezando pela boa convivência, respeito e cordialidade entre as partes e demais usuários;
c) Pelo inteiro cumprimento ao conjunto de regras disposto nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, bem como da POLÍTIA DE PRIVACIDADE exigida em solo nacional; e
d) Pela guarda dos dados de acesso (login e senha) à sua conta na “Minha US”.
11.3. É de responsabilidade do CONTRATADO:
a) Prestar serviço de qualidade com idoneidade e lisura de informações e conteúdo;
b) Defeito ou vício da prestação do serviço ofertado ou em produto oferecido, desde que lhe tenha dado causa;
c) Informações ou comentários por ela divulgadas. As informações ou comentários fornecidos por outros usuários são de inteira responsabilidade deles; e
d) Conteúdos falsos ou atividades ilícitas praticadas através do site.
11.4. O site não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o USUÁRIO à ambiente externo a sua rede.
11.5. É terminantemente proibido a inclusão de links externos de conteúdos ilícitos, violentos, pornográficos, racistas, xenofóbicos, discriminatórios ou ofensivos a dignidade humana.
12. DOS DIREITOS AUTORAIS
12.1. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO concedem ao USUÁRIO licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciáveis, para acessar e fazer uso do site e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
12.2. A estrutura do site, marca, logotipo, nome comercial, layout, gráficos, design, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos, de som e áudio, programas, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da ÚTIL SABER, observados os termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei 13.709/98) estão devidamente reservados e garantidos.
12.3. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO não cedem ou transferem ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual do CONTRATADO.
12.4. O uso do site pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tal uso consistirá em violação dos direitos de propriedade intelectual do CONTRATADO.
12.5. O presente contrato constitui título executado extrajudicial, podendo qualquer das partes ser instada a cumprir as obrigações aqui estabelecidas, a qualquer tempo, para fins e efeitos do artigo 784, II do Novo Código de Processo Civil/2015.
13.DAS ALTERAÇÕES
13.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do CONTRATADO, para adequação ou modificação de serviços prestados, bem como no pleno atendimento de novas exigências legais.
13.2. As alterações serão de pleno conhecimento público, sendo veiculadas no próprio site ou redes sociais do CONTRATADO, podendo o USUÁRIO optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar e rescindir os serviços.
14. DA POLÍTIVA DE PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES
14.1. O USUÁRIO deverá consentir, no link POLÍTICA DE PRIVACIDADE, com as disposições contidas nela, em que assegura que toda informação ou dado pessoal do USUÁRIO é armazenado em servidores de alta segurança.
14.2. O CONTRATADO adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações prestadas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que, de forma ilegal, subverta seus sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS.
15. DO FORO
As partes elegem o foro central da Comarca de Fortaleza – CE, onde se encontra a sede da empresa, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem as partes em pleno acordo com o disposto neste termo, aceita o USUÁRIO as condições gerais de uso aqui apresentados.
